Apresentação
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Universidade Federal de Rondonópolis, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Previsão legal para o tratamento de dados pessoais na UFR
A Universidade Federal de Rondonópolis, instituída pela é uma entidade de ensino superior vinculada ao Ministério da Educação, com personalidade jurídica de direito público, gozando da autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, respeitando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
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Bases legais para o tratamento de dados pessoais no âmbito da UFR
Sem prejuízo do tratamento não alcançado pelo escopo da Lei nº 13.709, de 2018, identifica-se como bases preponderantes para o tratamento de dados pessoais no âmbito da UFR o disposto nos incisos II e III do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018:
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
[…]
II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
O tratamento de dados pessoais pela UFR destina-se ao exercício de suas competências legais, bem como para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas.
