Regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos

Normativos no âmbito da UFR (em construção)

  1. Política de Gestão de Contratações da Universidade Federal de Rondonópolis (https://ufr.edu.br/proplad/wp-content/uploads/2026/03/MINUTA_DE_RESOLUCAO_MODELO_DE_GESTAO_DE_CONTRATACOES.pdf)
  2. Procedimentos, normas e diretrizes para o planejamento, aquisição de bens e contratação de serviços e obras na Universidade Federal de Rondonópolis (https://ufr.edu.br/proplad/wp-content/uploads/2026/03/INSTRUCAO_NORMATIVA_7.pdf)
  3. Procedimentos para utilização do Contrata+Brasil na Universidade Federal de Rondonópolis (https://ufr.edu.br/proplad/wp-content/uploads/2026/03/MINUTA_DE_INSTRUCAO_NORMATIVA.pdf)

Normativos em âmbito nacional e federal (aplicáveis à UFR)

  1. Decreto 10.764/2021 – Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10764.htm
  2. Decreto 10.818/2021 – Bens de consumo comum × luxo – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10818.htm
  3. Portaria SEGES/ME 8.678/2021 – Governança das contratações públicas – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-me-no-8-678-de-19-de-julho-de-2021
  4. Portaria de Pessoal 9.728/2021 – Designa membros do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (revogada) – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-revogadas/portaria-de-pessoal-no-9-728-de-24-de-agosto-de-2021
  5. IN SEGES/ME 65/2021 – Procedimento de pesquisa de preços – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-65-de-7-de-julho-de-2021
  6. IN SEGES/ME 67/2021 – Dispensa eletrônica de licitação – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021
  7. IN SEGES/ME 72/2021 – Valor estimado para obras/serviços de engenharia (revogada) – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas-revogadas/instrucao-normativa-seges-me-no-72-de-12-de-agosto-de-2021
  8. IN SEGES/ME 75/2021 – Designação de fiscais e gestores de contratos (revogada) – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas-revogadas/instrucao-normativa-seges-me-no-75-de-13-de-agosto-de-2021
  9. IN AUTOR/ME 62/2021 – Portal de Crédito digital (alteração da IN 53/2020) – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-autor-me-no-62-de-28-de-junho-de-2021
  10. Decreto 10.899/2021 – Adequação do CIPI – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10899.htm
  11. IN SEGES/ME 116/2021 – Participação de pessoa física em contratações – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-116-de-21-de-dezembro-de-2021
  12. Portaria ME 15.496/2021 – Nova designação dos membros do Comitê Gestor – https://www.gov.br/pncp/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/portarias/portaria-me-no-15-496-de-29-de-dezembro-de-2021
  13. Decreto 10.922/2021 – Atualização anual dos valores da Lei 14.133 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10922.htm
  14. Decreto 10.929/2022 – Procedimento especial de consultas públicas – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10929.htm
  15. Portaria ME 538/2022 – Altera composição do Comitê Gestor – https://www.gov.br/pncp/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/portarias-revogadas/portaria-me-no-538-de-18-de-janeiro-de-2022
  16. Decreto 10.947/2022 – Plano de Contratações Anual (PCA) e PGC – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm
  17. Portaria SEGES/ME 938/2022 – Catálogo eletrônico de padronização – https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-seges-me-no-938-de-2-de-fevereiro-de-2022
  18. IN SEGES/ME 26/2022 – Multa administrativa: parcelamento e cobrança – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-26-de-13-de-abril-de-2022
  19. IN SEGES 58/2022 – Elaboração de ETP e Sistema ETP digital – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022
  20. Portaria ME 7.828/2022 – Limites de governança (Decreto 10.193/2019) – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-me-no-7-828-de-30-de-agosto-de-2022
  21. IN SEGES 73/2022 – Licitação pelo critério menor preço/maior desconto – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-73-de-30-de-setembro-de-2022
  22. Decreto 11.246/2022 – Regras do agente de contratação e fiscais – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11246.htm
  23. IN SEGES/ME 77/2022 – Ordem cronológica de pagamentos – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-77-de-4-de-novembro-de-2022
  24. Portaria ME 12.663/2022 – Nova alteração na composição do Comitê Gestor – https://www.gov.br/pncp/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/portarias-revogadas/portaria-me-no-12-663-de-3-de-novembro-de-2022
  25. IN SEGES/ME 81/2022 – TR Digital – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-81-de-25-de-novembro-de-2022
  26. IN SEGES/ME 91/2022 – Valor estimado para obras/serviços (licitação e direta) – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-91-de-16-de-dezembro-de-2022
  27. IN SEGES/ME 96/2022 – Critério de maior retorno econômico – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-96-de-23-de-dezembro-de-2022
  28. IN SEGES/ME 98/2022 – Serviços sob execução indireta – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-98-de-26-de-dezembro-de-2022
  29. Portaria Pessoal SE/ME 14.542/2022 – Alteração da Portaria 15.496 – https://www.gov.br/pncp/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/portarias-revogadas/portaria-de-pessoal-se-me-no-14-542-de-26-de-dezembro-de-2022
  30. Decreto 11.317/2022 – Atualiza valores da Lei 14.133 (2023) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11317.htm
  31. OP 37/2022 – Relatório de gestão de riscos do PCA – https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/orientacoes-e-procedimentos/37-orientacoes-sobre-o-relatorio-de-gestao-de-riscos-do-plano-de-contratacoes-anual-2013-pca-1
  32. IN SEGES/ME 103/2022 – Seleção e locação de imóveis – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normtaiva-seges-me-no-103-de-30-de-dezembro-de-2022
  33. Portaria Pessoal/MGI 592/2023 – Altera Portaria 15.496 – https://www.gov.br/pncp/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/portarias-revogadas/portaria-de-pessoal-mgi-no-592-de-31-de-janeiro-de-2023
  34. IN SEGES/MGI 4/2023 – Regras complementares do Decreto 10.818/2021 – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-4-de-2-de-fevereiro-de-2023
  35. IN SEGES/MGI 2/2023 – Critério técnica e preço – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-2-de-7-de-fevereiro-de-2023
  36. Decreto 11.430/2023 – Cota para mulheres vítimas de violência e equidade de gênero – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11430.htm
  37. Portaria SEGES/MGI 720/2023 – Regime de transição (revogada) – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-720-de-15-de-marco-de-2023
  38. IN SEGES/MGI 11/2023 – Uso de CPGF e adiantamento – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-11-de-29-de-marco-de-2023ss
  39. MP 1.167/2023 – Prorroga período de transição legal – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1167.htm
  40. Decreto 11.461/2023 – Leilão eletrônico – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11461.htm
  41. Decreto 11.462/2023 – Sistema de Registro de Preços – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11462.htm
  42. IN SEGES/MGI 12/2023 – Critério de melhor técnica ou conteúdo artístico – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-12-de-31-de-marco-de-2023
  43. Portaria SEGES/MGI 1.769/2023 – Regime de transição (atualizada) – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-1-769-de-25-de-abril-de-2023
  44. Decreto 11.531/2023 – Convênios e contratos de repasse – https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/decretos/decreto-no-11-531-de-16-de-maio-de-2023
  45. Portaria Pessoal MGI 8.906/2023 – Nova designação Comitê Gestor – https://www.gov.br/pncp/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-de-pessoal-mgi-no-8-906-de-18-de-agosto-de-2023
  46. Portaria SEGES/MGI 5.376/2023 – Modelo do Plano Diretor de Logística Sustentável – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-5376-de-14-de-setembro-de-2023
  47. Portaria SEGES/MGI 4.392/2023 – Ajuste no regime de transição – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-4-932-de-30-de-agosto-de-2023
  48. IN SEGES/MGI 53/2023 – Sicaf para empresas estrangeiras – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-53-de-28-de-dezembro-de-2023
  49. Decreto 11.878/2024 – Procedimento de credenciamento – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11878.htm
  50. Decreto 11.890/2024 – Margem de preferência – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11890.htm
  51. Decreto 12.174/2024 – Garantias trabalhistas nos contratos – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12174.htm
  52. IN SEGES/MGI 81/2024 – Compensação de jornada (serviços contínuos) – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-81-de-12-de-setembro-de-2024
  53. IN SEGES/MGI 79/2024 – Sorteio e margens de preferência – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-79-de-12-de-setembro-de-2024
  54. IN SEGES/MGI 176/2024 – Custos mínimos para contratos de mão de obra – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-176-de-25-de-novembro-de-2024
  55. IN SEGES/MGI 190/2024 – Redução de jornada para 40 h – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-190-de-5-de-dezembro-de-2024
  56. Decreto 12.304/2024 – Programas de integridade – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12304.htm
  57. IN SEGES/MGI 52/2025 – Criação da plataforma Contrata+Brasil – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-52-de-10-de-fevereiro-de-2025
  58. Decreto 12.343/2024 – Atualização de valores (2024) – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12343.htm
  59. IN SEGES/MGI 82/2025 – Operações de crédito via AntecipaGov – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-82-de-21-de-fevereiro-de-2025
  60. IN SEGES/MGI 213/2025 – Previsibilidade de férias em contratos de serviços – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-213-de-29-de-maio-de-2025

A relação completa e atualizada dos atos normativos no âmbito federal podem ser consultados neste link.