Documentos e Normas – NAF/UFR

1. Documentos Necessários para Atendimento

Para realizar atendimentos no NAF, os usuários devem apresentar documentos básicos, que podem variar conforme o serviço solicitado. Abaixo estão os documentos mais comuns:

Pessoa Física:

  • Documento oficial com foto (RG ou CNH);
  • CPF (se não constar no documento de identidade);
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Declaração do Imposto de Renda anterior (se aplicável);
  • Informes de rendimento (empregador, bancos, INSS etc.);

Microempreendedor Individual (MEI):

  • CNPJ e comprovante de inscrição como MEI;
  • Documentos pessoais do titular;
  • Comprovantes de despesas e receitas;
  • Informações de funcionários (se houver).

2. Normas Internas do NAF/UFR

O funcionamento do NAF da UFR é regido por diretrizes da Receita Federal do Brasil, pela política de extensão da universidade, e por normas internas específicas. Os principais pontos incluem:

  • Sigilo e Ética Profissional: Todos os atendimentos seguem princípios de confidencialidade e responsabilidade profissional, conforme o Código de Ética do Contador.
  • Atendimento Gratuito: Os serviços são prestados sem qualquer custo à população, com foco em orientação e auxílio fiscal e contábil.
  • Supervisão Docente: As atividades são acompanhadas por professores orientadores do curso de Ciências Contábeis da UFR.
  • Registro e Relatório de Atendimentos: Cada atendimento é documentado de forma organizada, respeitando a privacidade do cidadão, para fins de controle interno e prestação de contas à universidade e à Receita Federal.
  • Capacitação Contínua: Os alunos participantes devem passar por treinamentos periódicos em parceria com a Receita Federal e a coordenação do NAF.

3. Referências Legais e Institucionais

  • Convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB); Clique Aqui.
  • Diretrizes do Projeto NAF – RFB (manuais e cartilhas); Clique Aqui.
  • Regimento Interno do NAF/UFR (se aplicável); Clique Aqui.
  • Normas de Extensão da Universidade Federal de Rondonópolis; Clique Aqui.
  • Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 803/1996, atualizada). Clique Aqui.