Diversas são as políticas que abrangem inovação e empreendedorismo. Listamos algumas delas abaixo.

 

Legislação Nacional

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015  Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1º, a alínea j do Artigo 8º, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 Novo Marco Regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação, que dispõe sobre mecanismos de estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Marco Regulatório em Ciência, Tecnologia e Inovação – Discussão Publicação organizada por Fabiana de Menezes Soares e Esther Külkamp Eyng Prete que traz uma discussão sobre diversos aspectos da Lei 13.243/2016. O material é dividido em duas partes: a primeira apresenta capítulos produzidos por professores, pesquisadores e gestores que vivem a realidade quotidiana da ciência, tecnologia e inovação (C,T&I), visando “atingir os objetivos de apresentar uma introdução sobre assuntos pertinentes ao complexo fenômeno cuja Lei 13.243 trata, com o fito de trazer elementos que retratem a vivência e as dificuldades práticas vivenciadas pelos operadores do sistema de C,T&I.” Já a segunda parte remete ao “tratamento jurídico do novo marco regulatório de C,T&I, sem descurar de sua conexão com o fenômeno econômico-social subjacente e de trazer elementos que auxiliem para a formulação da regulamentação mineira de C,T&I.” Tais capítulos “foram produzidos por um grupo de pesquisa formado por graduandos e pós-graduandos vinculados ao Observatório para a Qualidade da Lei da Universidade Federal de Minas Gerais, sob a coordenação da Profa. Fabiana de Menezes Soares.”
Guia Básico de Contratos de Tecnologia e Franquia Guia básico de contratos estabelecido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). São apresentas informações sobre o que é contrato de tecnologia, quais os tipos. Por meio deles é possível averbar e/ou registrar no INPI contratos que envolvam licenciamento de direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais e topografia de circuitos integrados), fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica e franquia. Também pode requisitar certidões, consultas, fotocópias e 2ª via de certificado de averbação.
Resolução INPI/PR nº 199, de 07/07/201 Dispõe sobre as Diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia.
Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016 Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 Institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, bem como instituiu alterações na Lei nº 6.404/1976 e na Lei Complementar nº 123/2006.
Guia do Marco Legal das Startups “A Associação Brasileira de Startups (Abstartups) em seu papel de representar e advogar para o desenvolvimento do ecossistema brasileiro de startups no país, vem acompanhado desde 2018, as discussões e propostas para a criação de um Marco Legal das Startups.” Para auxiliar no entendimento do que é, como funciona, as questões legais, a Abstartups criou o Guia do Marco Legal das Startups.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 650, de 20 de dezembro de 2019 Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, em ambiente produtivo, visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 352 e 353 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Legislação no Âmbito da Universidade Federal de Rondonópolis

RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 25, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Altera a estrutura organizacional mínima para o funcionamento da Universidade Federal de Rondonópolis. (Criação da SIE como Secretaria ligada diretamente à Reitoria).
Resolução CONSUNI/UFR Nº 33, de 07 de maio de 2021 Institui a política institucional de inovação no âmbito da Universidade Federal de Rondonópolis.
Resolução CONSUNI/UFR Nº 32, de 07 de maio de 2021 Dispõe sobre o regulamento do programa de gestão de empresas juniores vinculadas à Universidade Federal de Rondonópolis.
Resolução CONSEPE/UFR No 8, de 24 de maio de 2022 Cria e disciplina o Programa de Incubação de Empresas da Universidade Federal de Rondonópolis, e dá outras providências.
Resolução CONSUNI/UFR Nº 60,  de 30 de novembro de 2022 Dispõe sobre os procedimentos, critérios de permissão, autorização e concessão para compartilhamento de infraestrutura, equipamentos e materiais em ações voltadas à inovação tecnológica.
Resolução CONSEPE/UFR nº 8, de 24 de maio de 2022 Cria e disciplina o Programa de Incubação de Empresas da Universidade Federal de Rondonópolis, e dá outras providências.
Resolução CONSUNI/UFR nº 52, de 24 de maio de 2022 Regulamenta e disciplina os direitos e obrigações relativos à propriedade intelectual, transferência de tecnologia e dá outras providências.
Resolução CONSUNI/UFR nº 64, de 16 de dezembro de 2022 Regulamenta o procedimento de classificação e o registro institucional dos projetos de desenvolvimento, inovação e transferência tecnológica na Universidade Federal de Rondonópolis.
PORTARIA SIE/REITORIA/UFR Nº 1,  DE 21 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre o sigilo de trabalhos acadêmicos a serem protegidos por direitos de propriedade intelectual da Universidade Federal de Rondonópolis.

 

Atualizado em: 29/06/2023.