Legislação Nacional
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| Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 |
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. |
| Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 |
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. |
| Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1º, a alínea j do Artigo 8º, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
| Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 |
Novo Marco Regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação, que dispõe sobre mecanismos de estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. |
| Marco Regulatório em Ciência, Tecnologia e Inovação – Discussão |
Publicação organizada por Fabiana de Menezes Soares e Esther Külkamp Eyng Prete que traz uma discussão sobre diversos aspectos da Lei 13.243/2016. O material é dividido em duas partes: a primeira apresenta capítulos produzidos por professores, pesquisadores e gestores que vivem a realidade quotidiana da ciência, tecnologia e inovação (C,T&I), visando “atingir os objetivos de apresentar uma introdução sobre assuntos pertinentes ao complexo fenômeno cuja Lei 13.243 trata, com o fito de trazer elementos que retratem a vivência e as dificuldades práticas vivenciadas pelos operadores do sistema de C,T&I.” Já a segunda parte remete ao “tratamento jurídico do novo marco regulatório de C,T&I, sem descurar de sua conexão com o fenômeno econômico-social subjacente e de trazer elementos que auxiliem para a formulação da regulamentação mineira de C,T&I.” Tais capítulos “foram produzidos por um grupo de pesquisa formado por graduandos e pós-graduandos vinculados ao Observatório para a Qualidade da Lei da Universidade Federal de Minas Gerais, sob a coordenação da Profa. Fabiana de Menezes Soares.” |
| Guia Básico de Contratos de Tecnologia e Franquia |
Guia básico de contratos estabelecido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). São apresentas informações sobre o que é contrato de tecnologia, quais os tipos. Por meio deles é possível averbar e/ou registrar no INPI contratos que envolvam licenciamento de direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais e topografia de circuitos integrados), fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica e franquia. Também pode requisitar certidões, consultas, fotocópias e 2ª via de certificado de averbação. |
| Resolução INPI/PR nº 199, de 07/07/201 |
Dispõe sobre as Diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia. |
| Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016 |
Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. |
| Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 |
Institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, bem como instituiu alterações na Lei nº 6.404/1976 e na Lei Complementar nº 123/2006. |
| Guia do Marco Legal das Startups |
“A Associação Brasileira de Startups (Abstartups) em seu papel de representar e advogar para o desenvolvimento do ecossistema brasileiro de startups no país, vem acompanhado desde 2018, as discussões e propostas para a criação de um Marco Legal das Startups.” Para auxiliar no entendimento do que é, como funciona, as questões legais, a Abstartups criou o Guia do Marco Legal das Startups. |
