INFORMA\u00c7\u00d5ES IMPORTANTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u2022 A SECRI \u00e9 a unidade respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de internacionaliza\u00e7\u00e3o da UFR.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Conforme instru\u00e7\u00e3o da PGF \u00e9 necess\u00e1rio apresentar o Termo de Nomea\u00e7\u00e3o\/Posse do signat\u00e1rio estrangeiro do instrumento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A Resolu\u00e7\u00e3o UFMT CONSEPE no 74\/2014 \u00e9 a norma que regulamenta a quest\u00e3o de interc\u00e2mbio internacional, sendo assim, todas as formas de coopera\u00e7\u00e3o devem estar em conson\u00e2ncia com as suas cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 \u00c9 recomend\u00e1vel que a parceria seja feita com base no princ\u00edpio de reciprocidade, e conforme a Lei 8.666\/1993 e o Parecer no 09\/2012\/GT467\/DECONSU\/PGF\/AGU.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Somente a autoridade m\u00e1xima da Universidade Brasileira (Reitor\/a) tem autoriza\u00e7\u00e3o para assinar instrumentos jur\u00eddicos de parcerias internacionais.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Toda parceria com institui\u00e7\u00f5es estrangeiras deve ter uma vers\u00e3o em portugu\u00eas para assinatura.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A validade dos instrumentos jur\u00eddicos \u00e9 de no m\u00e1ximo 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Toda parceria dever\u00e1 ter divulga\u00e7\u00e3o, por meio da publica\u00e7\u00e3o de extrato no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
IDIOMAS DO ACORDO<\/strong><\/p>\n\n\n\nO acordo pode ser realizado em um, dois ou tr\u00eas idiomas \u2013 caso seja apenas um, deve ser o portugu\u00eas (acordos com institui\u00e7\u00f5es lus\u00f3fonas). Acordos em tr\u00eas idiomas s\u00e3o feitos geralmente quando a outra institui\u00e7\u00e3o possui um idioma que n\u00e3o seja o ingl\u00eas, e ela solicita que seu o idioma tamb\u00e9m seja contemplado (e o acordo em ingl\u00eas passa a ser usado para fins de entendimento).<\/p>\n\n\n\n
A SECRI n\u00e3o traduz cl\u00e1usulas, termos ou acordos diferentes do modelo de Acordo Geral j\u00e1 existente, sendo essa atribui\u00e7\u00e3o responsabilidade do demandante do acordo.<\/p>\n\n\n\n
TERMOS ESPERADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs termos esperados s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e requisitos que, seja por for\u00e7a de resolu\u00e7\u00f5es ou pela simplicidade de sua consecu\u00e7\u00e3o, saiba-se que a UFR \u00e9 capaz de cumprir. Caso algum acordo de coopera\u00e7\u00e3o apresente alguma obriga\u00e7\u00e3o que envolva recursos financeiros ou atividades inesperadas de outras \u00e1reas, \u00e9 razo\u00e1vel solicitar a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o parceira ou buscar outras inst\u00e2ncias antes de encaminhar um acordo para a Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais.<\/p>\n\n\n\n
Esse processo poder\u00e1 envolver \u00e1reas como a Ag\u00eancia de Inova\u00e7\u00e3o e a Procuradoria Jur\u00eddica, estendendo o tempo necess\u00e1rio para assinatura e conclus\u00e3o do acordo, que, em regra, n\u00e3o \u00e9 definido, uma vez que depende tamb\u00e9m da Institui\u00e7\u00e3o Parceira.<\/p>\n\n\n\n
MODELOS DE ACORDOS <\/strong><\/p>\n\n\n\nH\u00e1 v\u00e1rios tipos de documento jur\u00eddicos poss\u00edveis para viabilizar coopera\u00e7\u00e3o internacional:<\/p>\n\n\n\n
Acordo Geral:<\/strong> \u00c9 o instrumento gen\u00e9rico que viabiliza parcerias acad\u00eamicas, cient\u00edficas, t\u00e9cnicas e culturais com institui\u00e7\u00f5es estrangeiras, contribuindo, desse modo, para o cumprimento da miss\u00e3o da universidade. Possui car\u00e1ter amplo, ou seja, \u00e9 tratado entre a Institui\u00e7\u00e3o Estrangeira sem defini\u00e7\u00e3o de \u00e1rea espec\u00edfica de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAcordo Espec\u00edfico:<\/strong> \u00c9 o instrumento com especifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea que dever\u00e1 ser acompanhado de Plano de Trabalho que detalha a\u00e7\u00f5es e responsabilidades de cada um dos part\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\nAcordo de Mobilidade Acad\u00eamica:<\/strong> Ap\u00f3s firmar um Acordo Geral, h\u00e1 a possibilidade de estreitar a parceria com a Institui\u00e7\u00e3o estrangeira atrav\u00e9s de um Acordo de Mobilidade Acad\u00eamica, que prev\u00ea o interc\u00e2mbio dos estudantes de ambas as Universidades com a isen\u00e7\u00e3o das taxas.<\/p>\n\n\n\nAcordo de Duplo Diploma de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o:<\/strong> Os acordos de Duplo Diploma de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o podem ser o desenvolvimento de um Acordo Geral de Coopera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o necessariamente dever\u00e3o ser assinados somente ap\u00f3s a assinatura de um Acordo Geral. Neste modelo o acordo tem como anexos os termos de compromisso dos estudantes que efetivamente solicitar\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o do duplo diploma.<\/p>\n\n\n\nAcordo de Propriedade Intelectual:<\/strong> Os acordos de PI s\u00e3o utilizados geralmente quando um projeto de pesquisa ser\u00e1 desenvolvido em conjunto com outra institui\u00e7\u00e3o internacional para determinar os termos gerais em caso de descobertas.<\/p>\n\n\n\nConv\u00eanio:<\/strong> \u00c9 o instrumento que viabiliza parcerias e difere dos acordos pelo seu car\u00e1ter de especificidade de \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o com transfer\u00eancia de recursos financeiros, tendo a obrigatoriedade de ser acompanhado de Plano de Trabalho. Cada conv\u00eanio deve apresentar caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que regem as a\u00e7\u00f5es previstas em cada instrumento, atendendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira e por esta raz\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 modelo pr\u00e9-definido.<\/p>\n\n\n\nSolicite o modelo de acordo no internacional@ufr.edu.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"template":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ufr.edu.br\/secri\/wp-json\/wp\/v2\/estrutura\/274"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ufr.edu.br\/secri\/wp-json\/wp\/v2\/estrutura"}],"about":[{"href":"https:\/\/ufr.edu.br\/secri\/wp-json\/wp\/v2\/types\/estrutura"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ufr.edu.br\/secri\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}