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• DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal.

• LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2024

• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024

• PORTARIA GM/MPO Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 – dispõe sobre crédito suplementar nas ações 20TP; 212B; 09HB; 20RK

• PORTARIA SOF/MPO Nº 428, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 – dispõe sobre alteração de iduso na ação 212B

• PORTARIA GM/MPO Nº 423, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 – dispõe sobre crédito suplementar na ação 212B e cancelamento na ação 20TP

• PORTARIA GM/MPO Nº 416, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 – Crédito suplementar nas ações 21GS e 8282 e cancelamento nas ações 4572 e 20RK

• PORTARIA GM/MPO Nº 329, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 – dispõe sobre crédito suplementar nas ações 2004; 20TP; 2012B; 09HB

• PORTARIA GM/MPO Nº 251, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 – dispõe sobre crédito suplementar nas ações 20TP e 0181 e cancelamento na ação 09HB

• PORTARIA GM/MPO Nº 224, DE 8 DE JULHO DE 2024 – dispõe sobre crédito suplementar na ação 20RK

• PORTARIA GM/MPO Nº 223, DE 10 DE JULHO DE 2024 – dispõe sobre crédito suplementar na ação 20RK

• PORTARIA GM/MPO Nº 177, DE 13 DE JUNHO DE 2024 – dispõe sobre créditosuplementar na ação 2004 e cancelamento na ação 20TP

• PORTARIA GM/MPO Nº 137, DE 9 DE MAIO DE 2024 – dispõe sobre crédito suplementar nas ações 00PW; 20GK; 20RK; 4002; 8282

• PORTARIA GM/MPO Nº 134, DE 9 DE MAIO DE 2024 – dispõe sobre crédito suplementar nas ações 00PW; 20GK; 20RK; 4002; 8282