Agenda de Atos Regulatórios de 2026
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ATO REGULATÓRIO |
PERÍODO DE PROTOCOLO NO E-MEC |
PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA FASE DE PARECER FINAL PELA SERES/MEC[2] |
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Autorização de cursos (presencial, semipresencial e Educação a Distância – EaD), em processo não vinculado ao credenciamento institucional |
de 2 de março a 30 de abril de 2026 |
até 31 de dezembro de 2026 (processos com dispensa de visita) |
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até 28 de fevereiro de 2027 (processos com visita de avaliaçãoin loco) |
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de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 |
até 31 de maio de 2027 (processos com dispensa de visita) |
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até 30 de julho de 2027 (processos com visita de avaliaçãoin loco) |
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Aumento de vagas |
de 2 de março a 30 de abril de 2026 |
até 27 de fevereiro de 2027 |
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de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 |
até 30 de julho de 2027 |
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Reconhecimento de cursos |
de 4 de maio a 25 de setembro de 2026 |
até 25 de março de 2028 |
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Credenciamento institucional único e autorização de cursos vinculada |
de 25 de maio a 25 de setembro de 2026 |
até 25 de setembro de 2028 (envio ao CNE) |
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Credenciamento de campus fora de sede e autorização vinculada |
de 25 de maio a 25 de setembro de 2026 |
até 25 de setembro de 2028 (envio ao CNE) |
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Recredenciamento institucional único |
de 25 de maio a 25 de setembro de 2026 |
até 25 de setembro de 2028 (envio ao CNE) |
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Unificação de mantidas |
protocolo aberto durante todo o ano de 2026 |
até 12 meses após o protocolo |
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Alteração de denominação de curso |
protocolo aberto durante todo o ano de 2026 |
alteração cadastral – até 12 meses após o protocolo |
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Alteração de denominação de instituição de educação superior |
protocolo aberto durante todo o ano de 2026 |
alteração cadastral – até 12 meses após o protocolo |
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Mudança de local de oferta de curso presencial |
protocolo aberto durante todo o ano de 2026 |
alteração cadastral – até 12 meses após o protocolo |
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Transferência de Mantença |
protocolo aberto durante todo o ano de 2026 |
alteração cadastral – até 12 meses após o protocolo |
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Descredenciamento Voluntário de Instituições |
protocolo aberto durante todo o ano de 2026 |
até 12 meses após o protocolo |
Agenda de Atos Regulatórios de 2025
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Ato Regulatório (Presencial, semipresencial e EaD) |
Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC |
Previsão de conclusão da fase de Parecer Final pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior |
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Reconhecimento de cursos |
De 26 de maio a 26 de setembro de 2025 |
Até 30 de outubro de 2026 |
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Recredenciamento único |
De 1º de setembro a 21 de outubro de 2025 |
Até 30 de novembro de 2026 |
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Autorização de cursos presenciais, semipresenciais e EaD em processo não vinculado ao credenciamento de Instituição de Educação Superior* |
De 1º de agosto a 19 de setembro de 2025 |
Até 30 de abril de 2026 (processos com dispensa de visita) Até 30 de junho de 2026 (processos com visita de avaliaçãoin loco) |
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Cadastro dos cursos criados pelas IES com autonomia na seção “informar curso existente” |
A partir de 1º de agosto de 2025 |
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Credenciamento único de IES e Autorização** de cursos em processo vinculado |
De 1º de setembro a 21 de outubro de 2025 |
Até 30 de novembro de 2026 |
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Credenciamento de campus Fora de Sede e Autorização vinculada a Credenciamento de campus Fora de Sede |
De 26 de maio a 1º de agosto de 2025 |
Até 30 de novembro de 2026 |
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Aumento de vagas |
De 1º de junho a 19 de setembro de 2025 |
Até 30 de junho de 2026 |
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Criação de Polos EaD |
A partir de 1º de julho de 2025 |
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Extinção voluntária de cursos por Instituição de Educação Superior sem autonomia |
Protocolo aberto o ano todo de 2025 |
Até 12 meses após o protocolo do processo |
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Unificação de mantidas |
Protocolo aberto o ano todo de 2025 |
Até 12 meses após o protocolo do processo |
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Alteração de denominação de curso*** |
Protocolo aberto o ano todo de 2025 |
Alteração Cadastral |
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Alteração de denominação de IES |
Protocolo aberto o ano todo de 2025 |
Alteração Cadastral |
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Mudança de local de oferta de curso (presencial) |
Protocolo aberto o ano todo de 2025 |
Alteração Cadastral |
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Transferência de Mantença |
Protocolo aberto o ano todo de 2025 |
Até 12 meses após o protocolo do processo |
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Descredenciamento Voluntário de Instituições*** |
Protocolo aberto o ano todo de 2025 |
Até 12 meses após o protocolo do processo |
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Quaisquer atos regulatórios das instituições federais de ensino superior, exceto pedido de autorização e aumento de vagas de Medicina |
Protocolo aberto o ano todo de 2025 |
Até 30 de novembro de 2026 |
| Fonte: Portaria MEC nº 381 de 20 de Maio de 2025
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Atos Normativos – Agenda de Atos Regulatórios de 2026
Portaria SERES/MEC Nº 98, DE 1º DE ABRIL DE 2026: Institui a Agenda Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior para o ano de 2026.
PORTARIA MEC Nº 224, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025: Estabelece o Calendário Anual de protocolo e de conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC e no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, para o ano de 2026.
Portarias Normativas sobre atos processuais
- PORTARIA NORMATIVA/MEC Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
- PORTARIA NORMATIVA Nº 20 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
- PORTARIA NORMATIVA Nº 21 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.
- PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 – Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.