A página agrupa os principais atos normativos federais inerentes à execução orçamentária.
Leis
- LEI Nº 14.802 de 10 DE JANEIRO DE 2024 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027
Portarias Conjunta
- PORTARIA CONJUNTA Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001. Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
Portarias SOF
- PORTARIA SOF/ME Nº 2.520 DE 21 DE MARÇO de 2022 – Atualiza a discriminação da despesa por função e estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e dá outras providências.
- PORTARIA SOF/ME Nº 14.956, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a classificação por fontes/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União
Portarias STN
- PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 – Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052